Questão: 9526 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção falsa quanto à prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal:

  • a
    Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal;
  • b
    A citação do indiciado ou acusado só interrompe a prescrição quando realizada pessoalmente ou por meio de correspondência;
  • c
    No caso de infração permanente ou continuada, a prescrição começa a contar da data em que tiver cessado a prática do ato;
  • d
    A prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;
  • Próxima Questão