São penalidades cominadas às pessoas jurídicas em caso de condenação por crime ambiental:

a

prestação de serviços à Prefeitura onde o crime ocorreu, suspensão parcial ou total das atividades e prestação pecuniária;

b

interdição temporária de direitos, proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvençôes ou doaçôes e prestação pecuniária;

c

prestação de serviços à comunidade, suspensão parcial ou total de atividades e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

d

Interdição temporária de direitos, prestação de serviços à comunidade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvençôes ou doaçôes.

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