Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, no ato da posse o servidor deverá apresentar, necessariamente:

a

declaração das contas bancárias que possui e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso;

b

declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de cargo ou emprego público técnico, se for o caso;

c

declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública de magistério, se for o caso;

d

declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso;

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