Questão: 96451 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os Princípios básicos da Administração Pública consubstanciam-se em regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, e devem pautar todos os atos e atividades administrativas de todo aquele que exerce o poder público. Assinale com V a assertiva verdadeira e com F a assertiva falsa, de acordo com os Princípios Administrativos:

( ) O Princípio da Legalidade significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
( ) O Princípio da Moralidade é entendido como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração, é considerado pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
( ) O Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
( ) O Princípio da Segurança Jurídica, entendido como princípio da boa-fé dos administrados ou da proteção da confiança.
( ) O Princípio da Motivação dos atos administrativos é uma exigência do Direito Público e da legalidade governamental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • a
    V – V – F – F – V;
  • b
    F – F – V – V – F;
  • c
    F – F – F – F – F;
  • d
    V – V – V – V – V;
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