Questão: 96488 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Observada a legislação vigente, marque a afirmativa incorreta:

  • a
    o direito de greve é assegurado ao servidor público civil nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
  • b
    é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
  • c
    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
  • d
    somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundaçôes, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
  • Próxima Questão