DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 95, D, DA LEI N. 8.212/91, O RÉU PEDIU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGANDO QUE DEIXARA DE FAZER O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. POR MEIO DESTA ALEGAÇÃO ESTÁ AFIRMANDO:

a

a inexistência de dolo na conduta;

b

erro escusável sobre a ilicitude da conduta;

c

causa de exculpação;

d

exercício regular de direito.

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