Questão: 97144 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  • a
    A garantia legal pode ser limitada a determinadas condiçôes. Para tudo, deve o fornecedor informar, com destaque, no contrato esses limites.
  • b
    O termo inicial para contagem do prazo decadencial para os vícios ocultos é a data da entrega (tradução) ou da conclusão dos serviços.
  • c
    Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução dos serviços.
  • d
    Em face do critério da inversão do ônus da prova, caberá ao fornecedor provar que o consumidor não efetuou a reclamação no prazo legal, situação que levará ao reconhecimento da decadência desse direito.
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