Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, será reservado o percentual mínimo de 3% (três por cento) para o provimento dos cargos em comissão por:

a

servidores titulares de cargo efetivo;

b

pessoas de confiança do Dirigente que preencham requisitos de sanidade e escolaridade;

c

servidores titulares de cargo efetivo ou empregados públicos;

d

servidores titulares de cargo efetivo ou servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidades de excepcional interesse público;

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