Observe as afirmaçôes abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei nº 8.429/92 quanto às sançôes aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

I - A aplicação das sançôes previstas na Lei nº 8.429/92 depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
II - As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes previstas na Lei nº 8.429/92 devem ser propostas até o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança.
III - O agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes da Lei nº 8.429/92, não estando sujeitos às mesmas seus sucessores, pela aplicação do princípio geral de Direito Penal segundo o qual as penas não se transmitem aos herdeiros.
IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não sendo a representação de exclusiva competência do Ministério Público.

Estão correta(s) APENAS as afirmativas:

a

II e V

b

III e IV

c

IV e V

d

I, II e III

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