O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, que dispôe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com suas emendas, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de:

a

contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias avaliativas;

b

mudança do sistema de seriação para o sistema de ciclos de estudos;

c

ausência de espaço para receber de volta os alunos que abandonaram a escola;

d

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

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