No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condiçôes de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

a

dezoito anos para Vereador;

b

vinte e um anos para Deputado Federal;

c

trinta anos para Vice-Governador do Distrito Federal;

d

trinta e cinco anos para Governador de Estado;

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