Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude o sistema recursal adotado (art. 198 E.C.A.) é o:

do Código de Processo Civil, com as adaptaçôes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

do Código de Processo Penal, com as adaptaçôes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

do Código de Processo Civil quando se tratar de matéria cível e do Código de Processo Penal quando se tratar de procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

sistema recursal próprio previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.