CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS:

a

aplica-se o Código de Defesa do Consumidor;

b

não incide o Código de Defesa do Consumidor, salvo se se revestirem de natureza de leasing;

c

a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, é subsidiária;

d

incide o Código de Defesa do Consumidor no tocante à limitação das taxas de juros praticadas por instituiçôes públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.

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