De acordo com a Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF):

aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e às administraçôes públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, mediante decisão de sete dos seus membros.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

julgar os habeas corpus, quando se tratar de crime sujeito à jurisdição do STF, em única instância.

julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou em última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.