Questão: 9844 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes, em situação equivalente, não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios

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