Questão: 98767 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:

  • a
    é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
  • b
    é permitido o aumento de remuneração sem prévia dotação orçamentária
  • c
    é permitida a concessão ou utilização de critérios ilimitados
  • d
    é de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei que fixa o orçamento anual
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