A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:

a

é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

b

é permitido o aumento de remuneração sem prévia dotação orçamentária

c

é permitida a concessão ou utilização de critérios ilimitados

d

é de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei que fixa o orçamento anual

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