Questão: 9907 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

  • a
    A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.
  • b
    Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as consequências futuras do ato anulado.
  • c
    A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.
  • d
    A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.
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