Questão: 99074 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a Estrutura Federativa brasileira podemos afirmar:

  • a
    As Regiôes de Desenvolvimento são mecanismos administrativos que visam desenvolver áreas de grande industrialização, financiando o avanço tecnológico da indústria de ponta como, por exemplo, a indústria aeronáutica de São José dos Campos (SP);
  • b
    A repartição de competências é tema federativo secundário, porque pouco influi no funcionamento da Federação se comparado, por exemplo, à fiscalização dos Municípios pelos Poderes Legislativos Municipais;
  • c
    A autonomia dos Estados-membros tem como características principais a auto-organização e a autolegislação, independentemente das regras da lei federal e da Constituição;
  • d
    A nenhum ente federativo é conferido o direito de secessão.
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