É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

a

oferta de ensino noturno regular, adequado às condiçôes do adolescente trabalhador;

b

atendimento educacional individualizado aos portadores de deficiência, na rede pública de ensino;

c

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

d

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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