Questão: 99441 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

  • a
    O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.
  • b
    O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.
  • c
    A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
  • d
    O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.
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