Questão: 99543 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere à recuperação judicial, é correto afirmar:

  • a
    O devedor que obteve recuperação judicial há cinco anos com base no plano especial estabelecido para a microempresa poderá requerer novamente a recuperação judicial;
  • b
    É requisito indispensável para o requerimento de recuperação judicial que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos;
  • c
    O devedor que já foi falido não poderá requerer a recuperação judicial, salvo se declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes;
  • d
    Estão sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos vencidos existentes na data do pedido;
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