Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, as atribuiçôes abaixo, EXCETO:

a

adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

b

elaborar suas folhas de pagamento e expedir os demonstrativos correspondentes.

c

praticar atos próprios de gestão, entre eles a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

d

praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

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