O parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo que elas:

a

requerem um parecer judicial prévio.

b

vigoram através de Resolução da Presidência.

c

são aplicadas por medida provisória.

d

têm aplicação imediata.

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