Questão: 99934 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do “direito de petição”, assinale a resposta correta.

  • a
    O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;
  • b
    O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;
  • c
    O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida;
  • d
    O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida
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