Questão: 103603 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando que o lançamento não pago no vencimento pode vir a ser inscrito em Dívida Ativa, o ato de controle que remete à inscrição tem natureza e alcance de fase integrativa:

  • a
    de eficácia do lançamento, sendo limitado o seu alcance, não comportando análise de mérito;
  • b
    de eficácia do lançamento, sendo limitado o seu alcance, não comportando o exame de liquidez e certeza;
  • c
    de eficácia do lançamento, sendo ilimitado o seu alcance, comportando tanto análise de mérito como de certeza e liquidez;
  • d
    da própria constituição do crédito tributário, sendo ilimitado o seu alcance, comportando tanto análise de mérito como de liquidez e certeza;
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