Questão: 14536 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque a única opção correta:

Compete ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, propor:

  • a
  • b
  • c
  • d
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