Os fatos e atos jurídicos mereceram previsão e disciplina expressamente fixadas na legislação civil brasileira, segundo a qual é correto afirmar:

chama-se deferido o direito futuro, quando se subordina a fatos ou condiçôes falíveis;

chama-se não deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbitrio do sujeiro;

todo o ato olícito é denominado ato jurídico se tiver por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos;

a condição resolutiva importa em que, enquanto não realizada, vigora plenamente o ato jurídico, para todos os efeitos, até que verificada a condição, quando se extingue o direito a que ela se opôe.