Questão: 41361 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre:

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