Questão: 59830 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei No 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme estabelece o artigo 2º, capítulo II - da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual:

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