Questão: 91321 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê que somente a Comissão e os Estados signatários podem submeter controvérsias à Corte, não permitindo que indivíduos, grupos de indivíduos e organizaçôes não governamentais a provoquem diretamente. Pretende-se com isso

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