Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo:

a

para assegurar a aplicação da lei eleitoral em crime apenado com prisão simples;

b

por sentença criminal condenatória por crime afiançável;

c

em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto;

d

nenhuma das anteriores.

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