Conforme a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, e:

a

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, não tem direito a honorários, exceto os de sucumbência, se houver;

b

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;

c

Salvo estipulação em contrário, a metade dos honorários é devida no início do serviço, a outra metade ao final do feito;

d

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar seja encaminhada a ação própria de execução de honorários;

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